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Sobre

RECIBO DE DOAÇÃO E ADESÃO AO CARTÃO VANTAGENS PREMIÁVEL BRCAP PLUS/MATO GROSSO DÁ SORTE

1. INTRODUÇÃO. CARTÃO DE APOIO E VANTAGENS PREMIÁVEL é uma promoção da Instituição MISSÃO FILHO DO HOMEM – MINISTÉRIO DE RESGATE E RESTAURAÇÃO, inscrita no CNPJ: 07.501.803/0001-79, com endereço na Rua Dep. Emanuel Pinheiro nº 546, bairro Cristo Rei, Várzea Grande/MT, entidade sem fins lucrativos, desenvolvendo um trabalho social de assistencialismo, sendo uma comunidade terapêutica, dando assistência psicossocial a pessoas com adição e em regime de internação, tendo reconhecimento de utilidade pública pelo governo do Estado de Mato Grosso, Lei Estadual nº 9797/2012, publicada no DOE 27-07-2012, com base legal na Lei nº 5.768/1971, com alterações pela Lei 14.027/2020, pela 13.756/2018, bem como ficou decidido pelo STF nas ADPF’S 492 e 493, ESTE ATO NÃO CONFIGURA COMPRA, NEM AJUDA FILANTRÓPICA, porém doação, que  está aparada pelo código civil em seus artigos 538 e 541, parágrafo único parte b, e com objetivo de manutenção e custeio da entidade que faz parceria com a empresa GLOBO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 14.035.017/0001-99, com sede na Rua Funchal nº 538, Vila Olímpia, São Paulo/SP, a qual possui uma rede de credenciamento de vantagens, denominada CARTÃO DE VANTAGENS BRCAP. Quem adquirir o cartão de apoio e vantagens premiável da autorizada MATO GROSSO DÁ SORTE (NORTÃO DÁ SORTE LTDA - Rua das Pitangueiras nº 970, Setor Comercial, Sinop/MT, CNPJ 26.394.026/0001-55, terá direito a usufruir GRATUITAMENTE da rede credenciada, podendo receber prêmios e  participar da respectiva promoção, qualquer pessoa física maior de 18 anos, com CPF válido, residente e domiciliada no município de Sinop e regiões adjacentes, e para participar basta adquirir o cartão de vantagens. 2. SORTEIOS. Ao adquirir o cartão de vantagens, o titular terá direito a participar gratuitamente da premiação e concorrerá a todos os sorteios descritos abaixo, divididos em duas modalidades distintas. 2.1.  Modalidade Globo da Sorte. O titular concorrerá a 03 ou 04 sorteios, dependendo da promoção, que serão realizados na data e horário indicados no anverso, com apurações distintas. Está impresso no verso, replicado para cada sorteio, dois conjuntos de 20 dezenas aleatórias e sem repetição entre si, compreendidas de 01 a 60. Para apuração do bilhete contemplado em cada sorteio, será utilizado um globo contendo 60 bolas numeradas de 01 a 60. Desse globo serão retiradas aleatoriamente tantas bolas quantas sejam necessárias, uma de cada vez e pausadamente, sem reposição das bolas, até que um ou mais bilhetes tenham um conjunto com todas as suas 20 dezenas sorteadas. Os bilhetes contemplados terão direito ao respectivo prêmio indicado no anverso. Havendo mais de um bilhete contemplado em cada sorteio o prêmio será rateado pela quantidade de bilhetes contemplados, em partes iguais. 2.2. Modalidade Giro da Sorte. O bilhete contém impresso o número da sorte, distinto dos demais, composto de 06 algarismos, que serão utilizados para concorrer aos sorteios desta modalidade. Os sorteios ocorrerão na data e horário indicados no anverso, por meio de processo randômico, através de algoritmo computacional, quando serão sorteados 10 números aleatórios e distintos que identificarão os 10 bilhetes contemplados que terão direito aos prêmios líquidos desta modalidade e indicados no anverso. 2.3. Será emitida uma série de 99.999 bilhetes e participarão dos sorteios apenas os bilhetes comercializados através dos serviços descritos, o que aumenta a probabilidade de contemplação do titular. 2.4. Local. Os sorteios serão transmitidos ao vivo e realizados na presença de auditor independente,  no dia, horário, endereço e canais indicados no anverso. O local é de livre acesso aos titulares. O resultado dos sorteios e a identificação dos contemplados serão amplamente divulgados em www.matogrossodasorte.com  3. Entrega de Prêmios. O contemplado deverá comparecer à Rua das Pitangueiras nº 970, Setor Comercial, Sinop/MT, CEP: 78.550-274, e apresentar os seguintes documentos e informações: o bilhete original contemplado, em perfeito estado, RG, CPF e comprovante de residência atual do titular. A entrega dos respectivos prêmios será realizada em até 15 dias corridos a partir da apresentação das informações e documentação completa. 3.1. Os prêmios não exigidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias acarretará a perda do direito. 4. A contratação do cartão de vantagens BR CAP significa adesão às suas condições gerais e ciência dos seus termos. 5. Antes de contratar, consulte as Condições Gerais. 5.1. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como legislação correlacionada, os sorteados concordam, desde já, com a utilização da divulgação de sua imagem.